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Três projetos foram discutidos e deliberados na Casa de Leis

Publicado em 28/11/2018 às 16:17 - Atualizado em 28/11/2018 às 16:17

Nesta segunda-feira (26), durante sessão ordinária, presidida pelo presidente interino Flavio Henrique Souza, foram discutidos e votados três projetos parlamentares, dois foram aprovados e um rejeitado.

 

REJEITADO PROJETO QUE PREVÊ EXONERAÇÃO DE VEREADOR PARA OCUPAR CARGO NO EXECUTIVO

 

Na noite de ontem (26) foi rejeitado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2/2018 que altera artigos da Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Alessandro Arno Mafra, subscrito pelos Parlamentares Atila Rodrigues, Lourdes Matias, Flavio Souza, Carlos Eduardo de Campos, que aprovaram o projeto, os parlamentares defenderam o projeto votando a favor.

 

Vale ressaltar que conforme o regimento interno da Casa de Leis, Projetos de emenda à lei orgânica precisa de 2/3 dos votos, sendo seis votos necessários para a aprovação.

 

O Projeto pretendia exigir que o Vereador ao ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município fosse exonerado da função legislativa, inclusive o cargo de secretário municipal, presidente de empresa pública, ou superintendência autárquica, ressalvada a admissão por concurso público.

 

PLP PREVÊ QUE INFORMAÇÕES SOBRE PARALISAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS SEJAM DIVULGADAS

 

Aprovado por unanimidade em segunda votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 31/2018, de autoria do Vereador Alessandro Eduardo Mafra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação à população sobre a interrupção de obra de responsabilidade do Município.

 

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade de informação à população em obra pública de responsabilidade do Município e paralisada por mais de 30 (trinta dias) contendo, de forma resumida, exposição dos motivos da interrupção e o prazo de paralisação.

 

É comum a paralisação de obras públicas pelos mais diversos motivos, como por problemas com o contrato, problemas ambientais ou decorrentes da necessidade de desapropriações necessárias para a conclusão da obra pública.

 

Ocorrendo a paralisação, se mostra crucial que o cidadão tenha ciência desta interrupção e também dos motivos que a ensejaram em homenagem ao princípio da publicidade previsto no artigo 37, caput, Constituição da República e artigo 16 da Constituição Estadual.

 

Além disso, propõe-se que, no Portal da Transparência, seja apresentado o relatório acerca dos motivos da paralisação.

 

PLP PREVÊ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM BOMBINHAS PARA PESSOAS QUE PRESTAREM SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL

 

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 33/2018, de autoria do Vereador Flavio Henrique Souza, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Bombinhas, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição.

 

Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.

 

Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os trabalhos da Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.

 

O Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de Bombinhas. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania.

 

REQUERIMENTOS

 

Sete requerimentos foram aprovados e encaminhado à Administração Pública, solicitando informações importantes.

 

TRIBUNA PARLAMENTAR

 

Encerrando a sessão ordinária, os Parlamentares; Carlos Eduardo de Campos, José Antônio Olímpio, Alessandro Mafra, Marcia Pinheiro, Atila Rodrigues, Edion Odorizzi, Flavio Souza e Lourdes Matias usaram a tribuna, abordando assuntos importantes para a comunidade bombinense.        

 

Os vídeos das transmissões ao vivo de cada sessão podem ser conferidos no canal do youtube da Câmara de Vereadores de Bombinhas.

 

Assessoria de Imprensa

imprensa@cvbombinhas.sc.gov.br

(47) 3369-2224 – Ramal – 209

 


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