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390 indicações foram encaminhadas ao Executivo

Publicado em 05/12/2018 às 15:51 - Atualizado em 05/12/2018 às 15:51

Na sessão de ontem, dia 03, foram lidas e encaminhadas ao Executivo Municipal 390 indicações, reiterando os pedidos de melhorias em diversas áreas, solicitados pelos Vereadores durante o ano de 2018, que não foram atendidos.

 

Na mesma noite foram aprovados dois requerimentos, três projetos, dois parlamentares e um de autoria do executivo municipal.

 

PLP PREVÊ ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM BOMBINHAS PARA PESSOAS QUE PRESTAREM SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL

 

Aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 33/2018, de autoria do Vereador Flavio Henrique Souza, que dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do município de Bombinhas, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição.

 

Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que se dispõe a doar um pouco do seu tempo para ajudar na realização das eleições, garantindo que a vontade de cada eleitor seja respeitada.

 

Atualmente o convocado ou voluntário que contribui como os trabalhos da Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízo de salário, requisito de desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.

 

O Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do Município de Bombinhas. O objetivo é tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania.

 

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 35/2018, de autoria da Vereadora Marcia Pinheiro, que tem por finalidade instituir a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à  Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a ser lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de maio, que é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9970, de 17 de maio de 2000.

 

A data foi instituída em lembrança ao “Caso Araceli”, no qual a menina Araceli Cabrera Sanches Crespo, na época com oito anos de idade, foi assassinada violentamente, cujo corpo foi encontrado com marcas de violência sexual, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

 

Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na defesa de crianças e adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores. Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, têm crescido no Brasil, Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas próximas nas quais confiam como pais, avós, tios, primos, padrastos, vizinhos e professores, o que as deixam muito mais suscetíveis a abusos. As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento psicológico, social e moral.

 

O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio. Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e dos adolescentes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos e, assim, romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo. Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser empreendidos através de ações governamentais e de toda a sociedade civil.

 

Aprovado o orçamento do executivo para 2019

 

Aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária n° 33/2018 que estima a Receita e fixa despesas do município de Bombinhas para o exercício financeiro de 2019.

 

TRIBUNA PARLAMENTAR

 

Encerrando a sessão ordinária, os Parlamentares; Carlos Eduardo de Campos, Alessandro Mafra, Marcia Pinheiro, Atila Rodrigues, Edion Odorizzi e Flavio Souza usaram a tribuna, abordando assuntos importantes para a comunidade bombinense.       

 

Os vídeos das transmissões ao vivo de cada sessão podem ser conferidos no canal do youtube da Câmara de Vereadores de Bombinhas.

 

Assessoria de Imprensa

imprensa@cvbombinhas.sc.gov.br

(47) 3369-2224

 


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