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PRESIDENTE PROMULGA A LEI 1662 QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Publicado em 13/05/2019 às 09:09 - Atualizado em 13/05/2019 às 09:09

O Poder Legislativo promulgou a LEI 1.662 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, e o PLP 01/2019 foi aprovado por unanimidade.

 

Somente estarão aptas à inauguração as obras que as estruturas estiverem finalizadas e apresentem as seguintes condições de funcionamento: número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço, materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento, mobília e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

 

O Executivo Municipal buscou vetar o projeto. Apenas os Vereadores; Edion Odorizzi, Márcia Pinheiro e José Antonio Olimpio aprovaram o Veto, mas foi rejeitado pelos demais Vereadores.

 

“A inauguração de uma obra sem condições de funcionamento, apenas gera expectativa falsa na população. A Obra tem que abrir as portas com condições de atender a comunidade com excelência”, ressalta o Presidente Atila Rodrigues de Oliveira.

 

Assessoria de Imprensa

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